State intervention in agriculture: the possibility of ethical action in order to materialize the Brazilian constitution
Abstract
the agricultural sector, between 1990 and 2012.This theoretical effort is intended
to identify the nature of state intervention in agriculture. We will
examine the Multi-Year Plan of Fernando Henrique Cardoso (PPA 2000-
2003), Luis Inácio Lula da Silva (2004-2007 PPA and PPA 2008-2011) and
Dilma Roussef (PPA 2012-2015), questioning the interventions face of
concreteness to the constitutional commands. This paper is the result of
an documentary research, dealing with economic policies designed to a specific
sector (agriculture) and an expected time frame, within the theoretical
framework of Economic Law, based on the teachings of his introducer in
Brazil, Prof. Washington Peluso Albino de Souza, including its substantial analytical method. It is also used the significant contributions of rural sociology, explained by Zander Navarro
and Sergio Schneider.
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ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)
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