THE CRIMINAL PROCEDURE AND ENGINEERING OF THE CRIMINAL POLICY’S CONTROL

Antonio Henrique Graciano Suxberger, José Wilson Ferreira Lima

Abstract


The article develops a theoretical-argumentative approach on the criminal policy in the processing priority of the criminal's prosecutions in cases that more severity crimes (article 394-A of the Criminal Code Procedure), in response to the growing crime rate, contextualizing it with the Theory of Efficiency. The papers uses the public policies’ framework focused on the Criminal Law Procedure. It asserts the approach of the Criminal Procedure Code as a juristic technology. Methodologically, the research analyzes the current stage of the political process to facing crime, that intend to grant greater celerity to the criminal process in which more serious offenses are investigated and if this represents advance in term of criminal policy, considering that no steps was taken to adjust of the procedural rites to answer this proposal of celerity, in a comprehensive manner throughout the Persecution-Criminal System. The Criminal Law Procedure’s approach as a juristic technology presents itself as an innovation and responds the demand for viewing the criminal justice system considering its institutional arrangements.

Keywords


Processo Penal; Políticas Públicas; Política Criminal; Prioridade de Tramitação de Processos; Eficientismo; Celeridade Processual

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i1.4585

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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