Orçamento unificado nacional: uma proposta de superação da divisão entre União como emissora e entes subnacionais como usuários da moeda estatal

Julio Cesar de Aguiar

Abstract


O presente trabalho tem por objetivo proceder à crítica à divisão apregoada pelos adeptos da teoria monetária moderna entre ente federado central como emissor e entes federados subnacionais como usuários da moeda estatal. O método adotado é o crítico-argumentativo, objetivando, a partir dos próprios pressupostos teóricos da teoria monetária moderna, bem como de uma análise dos dispositivos constitucionais pertinentes à criação de moeda, demonstrar a inconsistência dessa divisão e a necessidade teórica e possibilidade prática de superá-lo. Após demonstrar a falta de sustentação teórica e os inconvenientes práticos da visão criticada – particularmente no tocante à assimetria de poder criada no seio do Estado federal e à inerente desarmonia do sistema tributário nacional –, o artigo propõe, então, uma alternativa, compatível com os ensinamentos da teoria monetária moderna, para o atual estado de coisas, nomeadamente a instituição de um orçamento unificado nacional. O trabalho se compõe de três partes: a primeira faz uma rápida exposição da teoria monetária moderna, destacando a natureza estatal da moeda e a divisão entre emissor e usuários da moeda estatal; a segunda faz a crítica à tese da divisão entre ente federado central emissor e entes subnacionais usuários da moeda estatal; e a terceira apresenta a proposta de orçamento unificado nacional.

Keywords


Teoria monetária moderna. Moeda estatal. Emissor e usuários de moeda. Soberania monetária. Entes federados. Orçamento unificado nacional.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7906

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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