Neves, Antônio Frota, CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASILIA - UNICEUB, Brazil
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Vol 3, No 2 (2013): Federalismo - Artigos
Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito
Abstract PDF (Português (Brasil))
ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)