Reajustamento de preços na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos brasileira: o “princípio” da anualidade

Bráulio Gomes Mendes Diniz, Ricardo Silveira Ribeiro

Resumen


Este artigo avalia as formas de reajustamento de preços contratuais previstas na Lei n. 14.133, de 2021, que estabelece novo regime geral de licitações e contratos administrativos no Brasil. Ao dividir os contratos conforme a natureza do objeto e os custos que o compõem, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) tratou como reajustamento de preços em sentido amplo dois institutos distintos: o reajustamento de preços em sentido estrito e a repactuação. Neste trabalho, utilizando-se do método dedutivo e por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental e exploratória, busca-se apresentar as razões jurídicas e econômicas para essa distinção, o que auxiliará na aplicação dos institutos, em especial do denominado princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, expressamente citado na norma. Como resultado, verifica-se a existência de poucas inovações em relação ao que já vem sendo praticado em âmbito federal, porém a nacionalização das regras permitirá uma aplicação mais uniforme do critério da anualidade, conferindo maior informação e segurança jurídica aos contratos administrativos no que toca à atualização de preços.

Palabras clave


Licitação; Contrato Administrativo; Reequilíbrio Econômico-Financeiro; Reajuste; Repactuação; Terceirização

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Referencias


ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ARIDA, Pérsio; RESENDE, André Lara. Inertial Inflation and Monetary Reform in Brazil. In: Textos para Discussão. Rio de Janeiro: PUC, 1985, nº 85.

ARIDA, Pérsio. Real. In: A Real História do Real: uma radiografia da moeda que mudou o Brasil. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, 2005.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2009

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012.

FERRAJOLI, Luigi. Constitucionalismo principialista e constitucionalismo garantista. In. Garantismo, hermenêutica e (neo)constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli./Alexandre Morais da Rosa ... [et al.]; (organizadores) Luigi Ferrajoli, Lenio Luiz Streck, André Karam Trindade. – Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

FERREIRA, Felipe Furtado; POTTUMATI, Eduardo Carlos. A licitação pública como instrumento de desenvolvimento sustentável. Revista Brasileira de Políticas Públicas. V. 4, n. 1, 2014, p. 201-213.

FRANCO. Vera Helena de Mello Franco. Teoria geral do contrato: confronto com o direito europeu futuro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2011, volume IV, tomo 1.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 752.

GIACOMUZZI, José Guilherme. Estado e Contrato: supremacia do interesse público “versus” igualdade; um estudo comparado sobre a exorbitância do contrato administrativo. São Paulo: Malheiros, 2011.

GRAU, Eros. Por que tenho medo de juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princípios. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13 ed. São Paulo: Dialética, 2009.

LEITÃO, Miriam. Saga Brasileira: a longa luta de um povo por sua moeda. São Paulo/Rio de Janeiro: Record, 2013.

LOPES, João; ROSSETTI, José. Economia Monetária. São Paulo: Atlas, 1998.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.

MOREIRA, Egon Bockman, e GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitação pública: a Lei Geral de Licitações/LGL e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC. São Paulo: Malheiros, 2012.

MONCADA, Luís S. Cabral de. Direito econômico. 7 ed. Coimbra: Almedina, p. 14-17 e 609-610.

MÜLLER, Friedrich. Teoria estruturante do direito. Tradução: Peter Naumann e Eurides Avance de Souza. São Paulo: RT, 2008.

NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules: princípios e regras constitucionais. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2019.

NÓBREGA, Marcos. Marcos teóricos em licitações no Brasil: olhar para além do sistema jurídico. Revista brasileira de direito público: ano 11, n. 40, jan./mar., 2013.

NOHARA, Irene Patrícia. Diálogo competitivo: possibilidade de avanço ou mais uma modalidade a cair em desuso? In: CARVALHO, Matheus; BELÉM, Bruno e CHARLES, Ronny (Coord.). Temas controversos da Nova Lei de Licitações e Contratos. São Paulo: JusPodivm, 2021.

PADILHA, Angélica; ARAÚJO, Everton Coimbra; SOUZA, José Paulo. Influência das incertezas nas contratações públicas por intermédio do pregão eletrônico. Revista brasileira de planejamento e desenvolvimento: v. 7, n. 1, p. 67-84, jan./abr., 2018.

PRADO, Maria Clara. A Real História do Real. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, 2005.

RESENDE, André Lara. Moeda Indexada: uma proposta para eliminar a inflação inercial. Revista de Economia Política. V. 5, nº 2, 1985.

RIBEIRO, Ricardo Silveira Terceirizações na administração pública e equilíbrio econômico dos contratos administrativos: repactuação, reajuste e revisão. Belo Horizonte: Fórum, 2016.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v11i3.8063

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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