Política legislativa brasileira de 2019 a 2024: estudo do combate ao desmatamento na Amazônia e defesa da fauna e do clima

Resumo

A presente pesquisa analisa a atuação do Poder Legislativo federal, no período de 2019
a 2024, no combate ao desmatamento na Amazônia e seus impactos sobre o clima e a
fauna. A produção legislativa pode tanto reforçar mecanismos de proteção ambiental
quanto promover retrocessos normativos, ao flexibilizar por leis os direitos
constitucionais previstos no artigo 225 da Carta Magna. O estudo se justifica diante do
aumento expressivo do desmatamento nos últimos anos e da necessidade de respostas
institucionais eficazes para a preservação da biodiversidade, estabilidade climática e da
proteção da região da Amazônia. As perguntas dessa pesquisa foram: Os projetos de lei
propostos, e aprovados, pelo Congresso Nacional, de 2019 a 2024, relacionados ao
desmatamento da Amazônia, e seus impactos negativos sobre o clima e a fauna,
promovem flexibilização da política pública ambiental brasileira em prejuízo do direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Caso evidenciados retrocessos, de que
modo é possível contribuir com o debate legislativo para garantir maior efetividade no
enfrentamento ao desmatamento? Por meio de revisão bibliográfica, conjugada com
levantamento de dados nos sites oficiais da Presidência da República, da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, a pesquisa concluiu que não houve proposições
relevantes apresentadas pelo Poder Executivo no período de 2019 a 2024. Foram
identificados dois projetos (nº 6162/2019 e nº 5787/2023) que tratam do Plano Regional
de Desenvolvimento da Amazônia, mas não são inovação e sim cumprimento de
obrigação normativa anterior. O Portal da Legislação conta com 14 leis sancionadas no
período de 2019 a 2024 sobre o tema. Leis sobre Amazônia significaram incremento
orçamentário aos bancos de incentivo e clima foi objeto de avanços, com a Lei nº
14.590/2023 e a Lei nº 14.904/2024, sobre educação e adaptação climática. Fauna,
contudo, não encontrou espaço normativo. No âmbito do Poder Legislativo, foram
identificados 16 projetos de lei em tramitação com menção direta ao “desmatamento
na Amazônia”. Na Câmara, 79% das proposições fortaleceriam a proteção ambiental e
21% são indiferentes. Ocorre que se realizado o recorte no Código Florestal, percebe-se
que com outras palavras, há 128 projetos de lei em trâmite, sendo 84 são retrocessos à
proteção florestal. No Senado, encontrou-se 2 projetos de lei em tramitação, sendo um
que significaria retrocesso e outro favorável ao meio ambiente. Conclui-se, portanto,
que embora existam esforços legislativos em defesa da Amazônia, o ambiente político
ainda permite iniciativas que ameaçam diretamente a biodiversidade, o equilíbrio
climático e a efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. Os avanços normativos são tímidos. Para que o debate legislativo contribua
efetivamente para o combate ao desmatamento, é necessário que mais proposições
favoráveis à proteção ambiental avancem, como formas de assegurar a preservação da
biodiversidade e do equilíbrio climático. A população precisa ter acesso qualificado às
informações sobre as proposições em andamento, de modo a permitir a mobilização
social informada e a pressão por políticas públicas que conciliam desenvolvimento com
sustentabilidade.