Electoral process and public policies: reciprocal influences

Pablo Malheiros da Cunha Frota

Abstract


The constitutive dialogue between fundamental rights and public policies is permanent, as they are one of the guiding forces for the realization of the rights mentioned. They legally constitute coordinated public policies of various agents, multi-institutionally (macro, micro and meso-institutional plans) to effect fundamental rights including those of social nature, such as those related to education, health, food, work, housing, leisure, security, social security, protection of motherhood and childhood, assistance to the destitute, among others. They should reflect a dialogue between the state and civil society, through such plans effected by the ideas of program, action-coordination and process. This scenario serves as a backdrop for the interdependent relationship between public policies and the electoral process, the spectrum of the micro-institutional plan with an idea of contradiction different from that learned in either the judicial or legislative process, allowing the construction of political party programs, e.g., the Worker’s Party (PT) and the Brazilian Social Democracy Party’s (PSDB) as well as their electoral coalitions, in power of the Brazilian Republic for the last 16 (sixteen) years, to not depart from the continuity and intensification of the alluded policies, given that they vie for the same voter base, and enabling the creation of redistributive social and universal programs, the final conclusion of the article. It was used the methodology of procedure anchored in the legal and political.

Keywords


direitos fundamentais, políticas públicas; interdependência; processo eleitoral.

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DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v5i1.2895

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