Políticas públicas, mínimo existencial e Poder Judiciário: a questão do direito à moradia

Diogo de Calasans Melo Andrade

Résumé


O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é uma política pública de moradia que dá impulso as ações do Estado no sentido de concretizar o direito à moradia. Ocorre que, segundo pesquisas trazidas no decorrer desse artigo, nem sempre se concede uma moradia digna para todos, não se chegando à cidadania plena. Assim, resta a seguinte indagação: pode o Poder Judiciário interferir nas políticas públicas de moradia? Por outro lado, o Estado/Poder Executivo, traz como limite a não interferência no mínimo existencial, a reserva do possível e da separação dos poderes, a tese de que, como será demonstrado, não parece razoável e apropriada. Defende-se, aqui, que a moradia é o núcleo essencial de um direito fundamental, ou seja, o mínimo existencial que deve ser realizado pelo Estado. Por fim, argumenta-se que na falta de programas de governo ou políticas públicas de moradia eficazes, por parte do Poder Executivo, resta ao Poder Judiciário intervir em tais políticas, controlando e fiscalizando, com um único fim: concretizar o direito social à moradia.

Mots-clés


políticas públicas, moradia, poder judiciário

Texte intégral :

PDF (Português (Brasil))

Références


ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2ª Ed. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2012.

ALMEIDA, Rafael Alves de. Gestão Democrática na Formatação de Políticas Públicas. 2015. Tese (Doutorado em políticas públicas) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.

APPIO, Eduardo Fernando. O Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil. 2004. Tese (Doutorado em direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Santa Catarina, 2004.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios da Definição à Aplicação dos Princípios Jurídicos.13ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

BARCELLOS, Ana Paula. Neoconstitucionalismo, Direitos Fundamentais e Controle das Políticas Públicas. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais, Jan/Dez 2005, p. 125-135

BARROSO, Luis Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. In: SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

BERCOVICI, Gilberto. Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado. In BUCCI, Maria Paula Dallri (org). Políticas Públicas: reflexões sobre um conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 143-161.

BONIZZATO, Luigi. Propriedade Urbana Privada e Direitos Sociais. Curitiba: Juruá, 2007.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Quadro de referência de uma Política Pública: Primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional.In: SMANIO, GianpaoloPoggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma MantinsBertolin; BRASIL. O Direito na Fronteira das Políticas Públicas. São Paulo: Páginas & Letras Editora e Gráfica, 2015.

__________________. O conceito de política pública em direito. InBUCCI, Maria Paula Dallari (org). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.

______________________. Fundamentos para uma teoria jurídica de políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 25-44.

CAFRUNE, Eibs Marcelo. Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos: do debate teórico à construção política. Revista da Faculdade de Direito da UniRitter, n. 11, Porto Alegre, 2010, p. 197-217.

CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle Judicial de Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2011.

CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil. O longo Caminho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002.

COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. In: Mello, Celso Antonio Bandeira de (org). Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 39-48

________________________. Estado, Reforma e Desenvolvimento: a nova cidadania. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, nº 28-29, São Paulo, apr. 2008, p. 1-11.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 4ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012

DUARTE, Clarice Seixas. Para além da Judicialização: a necessidade de uma nova forma de abordagem das Políticas Públicas. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma Mantins Bertolin; BRASIL.O Direito na Fronteira das Políticas Públicas. São Paulo: Páginas & Letras Editora e Gráfica, 2015.

_______________________. O Ciclo das Políticas Públicas. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma Mantins Bertolin (org).O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013.

_______________________. Direito Público Subjetivo e Políticas Educacionais. In: Maria Paula Dallari Bucci. (Org.). Políticas Públicas: Reflexões sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 113-118.

ECO, Humberto. Como se Faz uma Tese. 14ª Ed. São Paulo, 1998.

FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Lições de Direito Econômico. 7ªEd. Rio de Janeiro, 2014.

FONTE, Felipe de Melo. Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2013.

Fundação João Pinheiro. Centro de Estatísticas e Informações. Déficit Habitacional no Brasil 2011-2012. Centro de Estatística e Informações – Belo Horizonte, 2015

GRINOVER, Ada Pellegrini. O Controle das Políticas Públicas pelo Poder Judiciário. Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito. V7, n7, 2010, p. 9-37.

HERRERA, Carlos Miguel. Estado, Constitución y derechos sociales. Revista Derecho del Estado n.º 15, diciembre 2003, p. 75-92.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Políticas Públicas no Estado Constitucional. São Paulo: Atlas, 2013.

LOPES, Ana Maria D’Ávila. A Cidadania na Constituição Brasileira de 1988: Redefinindo a Participação Política. In BONAVIDES, Paulo; LIMA, Francisco Gérson Marques e BEDÊ, Faya Silveira. Constituição e Processo: Estudos em Homenagem a Prof. J. J. Canotinho. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p.21-33.

MACEDO FILHO, Renato. Onde mora a cidadania? Visibilizando a participação das mulheres no movimento sem teto – Salvador/BA. 2010. Tese (Doutorado em filosofia) – Universidade Federal de Salvador, Salvador, 2010.

MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011

MARSHALL, Thomaz Humphrey. Cidadania, classe social e status. Rio de Janeiro: Zahar, 1967.

MASCARO, Alysson Leandro. Crítica da Legalidade e do Direito Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: QuartierLatin, 2008.

MATSUMOTO, Meggie Iara; BARBOSA, Claudia Maria. A Legitimidade do Poder Judiciário na Condução de Políticas Públicas para a Realização de Direito Fundamentais. In PAMPLONA, Danielle Anne (Coord). Políticas Públicas. Elementos para Alcance do Desenvolvimento Sustentável. Curitiba: Juruá, 2012

MATTOS, Liana Portilho. Nova Ordem Jurídica-Urbanística: Função Social da Propriedade na Prática dos Tribunais. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2006.

MILAGRES, Marcelo de Oliveira. Direito à Moradia. São Paulo: Atlas, 2011.

MONEBHURRUN, Nitish. Manual de Metodologia Jurídica – técnicas para argumentar em textos jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2015.

MUKAI, Toshio. Temas de Direito Urbanístico e Ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

PIRES, Luis Manuel Fonseca. Controle Judicial da Discricionariedade administrativa: dos conceitos jurídicos indeterminados às políticas públicas. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

PONTES, Daniele Regina. Direito à Moradia: entre o tempo e o espaço das apropriações. 2012. Tese (Doutorado em direito) – Universidade Federal do Paraná, Paraná, 2012.

RIBEIRO, Hélcio. Constituição, Participação e Políticas Públicas. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma MantinsBertolin (org).O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013.

RIZZO JUNIOR, Ovidio. Controle Social de Políticas Públicas. 2009. Tese (Doutorado em direito) – Faculdade de Direito da USP, São Paulo, 2009.

ROQUET, Patrícia; CHOHFI, Roberta Dib. Políticas Públicas e Moradia: a falta de acompanhamento como óbice à concretização do direito à cidade. O Direito na Fronteira das Políticas Públicas. São Paulo: Páginas & Letras Editora e Gráfica, 2015.

____________________________ Políticas Públicas e Moradia: Rumo a Concretização do Direito à Cidade. In: SMANIO, Gianpaolo Poggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma Mantins (org). O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013.

RUFINO, Maria Beatriz Cruz; SHIMBO, Lúcia Zanin; AMORE, Caio Santo (Org). Minha casa... e a cidade? Avaliação do programa minha casa minha vida em seis estados brasileiros. Rio de Janeiro: Letra capital, 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais – uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais na Perspectiva Constitucional. 10ª Ed. Porto Alegre: livraria do Advogado, 2010.

SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 22ªed. Cortez, 2007.

SILVA, Solange Teles. Direito Fundamental ao meio ecologicamente equilibrado: avanços e desafios. Revista de Direito Ambiental, v. 48, p. 224-247, 2007.

SILVA, Virgílio Afonso da. O Judiciário e as políticas públicas: entre a transformação social e obstáculo à realização dos direitos sociais: In SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (Org). Direitos sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2010

SMANIO, GianpaoloPoggio. As Dimensões da Cidadania. Revista da ESMP. Ano 2, p 13-23, janeiro/junho-2009.

_____________________. Legitimidade jurídica das políticas públicas: a efetivação da cidanania. In: SMANIO, GianpaoloPoggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma MantinsBertolin (org). O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013.

_______________________. Cidadania e Políticas Públicas. In: SMANIO, GianpaoloPoggio; BERTOLIN, Patrícia Tuma MantinsBertolin; BRASIL; Patricia Cristina (org). O Direito na Fronteira das Políticas Públicas.São Paulo: Páginas & Letras Editora e Gráfica, 2015.

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Revista Sociologias, Porto Alegre, ano 8, nº 16, jul/dez, 2006, p 20-45.

SOUZA, Sergio Iglesias Nunes de. Direito à Moradia e de Habilitação: Análise comparativo e seu aspecto teórico e prático com os direitos da personalidade. 3ª. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

SOUZA, Luciane Moessa de. Meios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos e a mediação de conflitos coletivos. 2010. Tese (Doutorado em direito) – Faculdade Federal de Santa Catarina, Santa Catarina, 2010.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v6i1.3805

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

Desenvolvido por:

Logomarca da Lepidus Tecnologia